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4 de Abril de 2020

Bullying

Existe legislação ativa específica anti bullying e como é a condução das vítimas e agressores?

Jackelline Lima, Advogado
Publicado por Jackelline Lima
há 2 anos

Como toda forma de violência o bullying não é tolerado em nosso ordenamento jurídico. Apesar de não termos leis específicas que prevejam sua prática como crime isso não é necessário. Suas condutas são penalmente reprováveis dentro dos vários tipos legais previstos em nosso ordenamento como: constrangimento ilegal, furto, lesão corporal, difamação, calúnia, injúria e etc.

Dependendo da gravidade do ato, a prática do bullying pode configurar ato infracional, concebido nos termos do art. 103 do ECA.

O bullying perpetrado por criança e adolescente pode consubstanciar ato infracional, uma vez que essa prática pode se subsumir a diversos crimes. As agressões verbais podem culminar em injúria ou até mesmo em injúria racial. Certos comportamentos equiparam-se a racismo. Agressões físicas consistem em lesão corporal.

Na esfera civil o bullying gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais que a vítima tenha sofrido.

Devemos nos lembrar que se o bullying for praticado dentro de escola do ensino médio e fundamental onde os alunos são menores de 18 anos ela passa a ser responsável pelos atos ali praticados de forma objetiva por estas pessoas estarem sob seu poder de vigilância.

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz várias normas de proteção que podem ser utilizadas, inclusive, como meios de se garantir a proteção contra o bullying.

Em seu artigo dispõe: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

Além da previsão constitucional do direito à dignidade da pessoa humana o artigo 15 do Eca prevê: “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

O artigo 17 do mesmo diploma explica: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

Como todos devem garantir o bem estar destas pessoas em desenvolvimento, o artigo 13 do Eca traz que: “os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados aos Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

Ele traz penalidade específica para os profissionais que lidam diretamente com o menor e em seu artigo 245 estabelece: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”. Estabelece pena de multa de 3 a 20 salários referências que será em dobro nos casos de reincidência.

Desde fevereiro/2015 encontra-se em vigor a Lei 13.185, que trata do combate à intimidação sistemática.

A legislação impõe a instituições de ensino, públicas e privadas, clubes e outras agremiações recreativas o dever de adotar programas de combate à prática.

Segundo a lei, considera-se intimidação sistemática todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Insultos pessoais, comentários sistemáticos, apelidos pejorativos, ameaças, expressões preconceituosas e isolamento social consciente e premeditado com o intuito de intimidação, humilhação ou discriminação são consideradas formas de bullying.

Além disso, a lei reconheceu a prática do chamado "cyberbullying", quando são utilizadas as redes sociais ou a internet para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

O que a escola deve fazer quando realmente isso ocorre?

  • A escola deve agir imediatamente perante essa situação.

  • interar os professores e funcionários sobre o que está ocorrendo

  • Comunicar aos pais tanto da vítima quando do agressor

  • Oferecer apoio e ajuda emocional a vítima

  • Conscientizar os pais do agressor os danos que o Bullying pode causar a suas vítimas

  • A escola deve ter muita paciência e compreensão com a vítima

Não podemos esquecer de trabalhar com o agressor também, pois ele é uma pessoa que age assim por algum motivo.

  • A diretoria deve promover uma reunião com o agressor e sua família

  • Conscientizá-los das consequências que o Bullying pode provocar a sua vítima

  • O agressor e seus pais devem entender que essa situação é muito mais séria do que "uma simples brincadeirinha de mau gosto" , e o comportamento de seu filho deve ser mudado

A ocorrência de ofensas e agressões reiteradas no ambiente escolar e a omissão da escola em solucionar o problema ensejam dano moral.

Salvador, 13 de maio de 2018

Jackelline Lima - Advogada

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